LGPD Art. 7 (Bases Legais para Tratamento)

Definicao completa

Art. 7 da Lei 13.709/2018 (LGPD) estabelece as bases legais que justificam tratamento de dados pessoais no Brasil. As mais comuns sao: consentimento (I), execucao de contrato (V), legitimo interesse (IX), cumprimento legal (II), protecao a vida (III), exercicio de direitos (VI). O SAQUEI opera primariamente sob 'consentimento' para o diagnóstico inicial e 'execucao de contrato' para Análise Patrimonial Detalhada paga.