Anistia Fiscal Estadual

Programa periodico em que governos estaduais perdoam multas, juros ou impostos para incentivar regularizacao.

Definicao completa

Programas legislativos periodicos onde estados perdoam multas, juros ou parte do principal de dívidas fiscais (IPVA, ICMS, multas de trânsito). Se já pagou antes da anistia, pode pedir restituição por pagamento indevido. Cada estado tem calendário próprio — verifica anualmente o portal da SEFAZ.

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